Termos de Uso

Versão 1.9 | Abril/2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o aplicativo iCiclo, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

A aceitação destes Termos de Uso, por meio eletrônico, possui plena validade jurídica e equivale, para todos os fins, à assinatura de documentos físicos, nos termos da legislação brasileira.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A iCiclo é uma plataforma de incentivo à reciclagem, com o objetivo principal de conscientizar e educar o consumidor sobre a separação correta de resíduos. A iCiclo é destinada ao registro de embalagens provenientes do consumo doméstico/residencial dos usuários da plataforma. A plataforma permite:

• Registrar atividades de reciclagem
• Acumular pontos e trocar por recompensas
• Participar de missões e desafios
• Interagir com a comunidade de recicladores
• Acessar conteúdo educacional sobre sustentabilidade

3. REQUISITOS DE USO

3.1 Requisitos

• Conta pessoal e intransferível
• Informações verdadeiras e atualizadas
• Uso responsável e legal da plataforma
• Um único CPF por conta (vedada duplicidade)

3.2 Idade Mínima para Resgates

4. REGRAS DE CONDUTA

É proibido:

• Fraudar ou tentar fraudar o sistema de pontos
• Publicar conteúdo ofensivo, ilegal ou inadequado
• Usar múltiplas contas ou compartilhar credenciais
• Fazer uso comercial não autorizado
• Violar direitos de terceiros

4.1 VALIDAÇÃO E FRAUDES

• Reciclagens estão sujeitas a validação e auditoria
• Podemos solicitar comprovações adicionais
• Uso de fotos falsas, localização fraudada ou qualquer manipulação resulta em banimento imediato
• Decisões sobre validação são baseadas em critérios técnicos objetivos
• Em caso de discordância, você pode solicitar revisão através do Fale Conosco
• Cada registro deve corresponder a um item real e único de consumo próprio ou familiar. Registros repetidos do mesmo item, volumes incompatíveis com uso residencial ou itens não recicláveis podem ser considerados uso indevido.

4.2 SUSPENSÃO PREVENTIVA PARA ANÁLISE

A iCiclo poderá suspender preventivamente contas com atividades atípicas ou suspeitas para fins de verificação. A análise será concluída em até 15 (quinze) dias úteis. Durante este período, o usuário poderá solicitar informações através do email faleconosco@iciclo.com. Não confirmada irregularidade, a conta será reativada. Confirmada irregularidade, aplicam-se as penalidades do §5.5.

5. SISTEMA DE PONTOS E RECOMPENSAS

5.1 Natureza das Recompensas

• Recompensas são bonificações sem valor monetário
• Não configuram venda, doação ou promessa de compra
• iCiclo atua exclusivamente como intermediador entre usuários e parceiros
• Pontos não têm valor comercial ou de troca fora da plataforma
• Recompensas não geram vínculo empregatício ou comercial

5.2 Características dos Pontos

• Pontos são pessoais e intransferíveis
• Não possuem valor monetário
• Não podem ser vendidos, trocados ou transferidos
• Validade conforme regras de cada campanha
• iCiclo reserva o direito de auditar e ajustar pontos

5.3 Responsabilidades do Parceiro

A entrega, qualidade e disponibilidade dos produtos/serviços são de responsabilidade EXCLUSIVA dos parceiros.

iCiclo NÃO se responsabiliza por:

• Atrasos, cancelamentos ou divergências dos parceiros
• Qualidade, validade ou adequação dos produtos/serviços
• Atendimento ou resolução de problemas com parceiros
• Alterações unilaterais de produtos ou condições pelos parceiros
• Defeitos, vícios ou inadequações dos produtos entregues
• Descumprimento de prazos ou condições pelo parceiro

5.4 Validade e Expiração

5.5 Cancelamento e Fraude

iCiclo reserva o direito de cancelar resgates suspeitos de fraude, incluindo:

• Múltiplas contas do mesmo CPF
• Uso de dados de terceiros sem autorização
• Manipulação do sistema de pontos
• Violação destes Termos de Uso
• Atividades automatizadas ou uso de bots
• Informações falsas sobre reciclagens

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• A iCiclo detém direitos sobre a plataforma
• Você mantém direitos sobre seu conteúdo
• Você concede licença para a iCiclo usar seu conteúdo no app
• Respeite direitos autorais de terceiros

6.1 LICENÇA DE USO DO CONTEÚDO

Ao publicar conteúdo, você concede à iCiclo licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar obras derivadas, exibir e executar o conteúdo em conexão com o serviço.

7. PERMISSÕES OPCIONAIS DO DISPOSITIVO

Para utilizar todas as funcionalidades da iCiclo, você poderá conceder as seguintes permissões opcionais:

• Câmera: Para fotografar materiais reciclados e validar suas reciclagens
• Localização (GPS): Para validar o local da reciclagem e encontrar pontos de coleta próximos
• Notificações push: Para receber avisos sobre seus pontos, recompensas e lembretes de reciclagem
• Comunicações por email: Para receber comunicados importantes, novidades e dicas de reciclagem

8. BAG DIGITAL, LOGÍSTICA REVERSA E USO DE DADOS

8.1. A Bag Digital permite acumular registros de reciclagem e, ao fechá-la, criar um registro permanente em blockchain. O uso dessa funcionalidade é voluntário e opcional.

8.2. Ao fechar uma Bag Digital, o usuário declara ciência e concordância de que um registro anônimo e permanente será criado em blockchain pública, não podendo ser alterado ou excluído.

8.3. O usuário é responsável pela veracidade das informações dos itens registrados na Bag Digital. Informações falsas, fraudulentas ou enganosas poderão resultar em suspensão da conta, banimento, perda de pontos e/ou medidas legais cabíveis.

8.4. Os dados de reciclagem podem ser utilizados pela iCiclo para gerar relatórios agregados e anonimizados para marcas, empresas e governos, sempre em formatos que não permitem a identificação individual de usuários. Pontos, recompensas e benefícios recebidos pelo uso do aplicativo constituem a contrapartida pelo uso desses dados de forma agregada.

8.5. A iCiclo atua como plataforma de rastreabilidade e não se responsabiliza por eventuais:

• a) divergências de peso registradas por cooperativas;
• b) recusa de material por parte de cooperativas ou operadores;
• c) atrasos ou falhas em registros de destino;
• d) qualquer operação que esteja fora de seu controle direto.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A iCiclo não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária do serviço
• Ações de parceiras, parceiros e terceiros
• Uso indevido por outras pessoas usuárias
• Perdas indiretas ou consequentes

10. RANKING E VISIBILIDADE PÚBLICA

10.1 Sistema de Ranking

A iCiclo mantém um sistema de ranking baseado nas atividades de reciclagem dos usuários.

10.2 Dados Visíveis no Ranking

Ao utilizar a iCiclo, você concorda que os seguintes dados sejam exibidos publicamente no ranking do aplicativo e poderão ser divulgados nos canais oficiais da iCiclo:

• Nome completo ou nome de exibição
• Foto de perfil
• Posição no ranking
• Pontuação e nível
• Cidade
• Conquistas e badges

10.3 Canais de Divulgação

Além do aplicativo, as informações do ranking poderão ser divulgadas em:

• Redes sociais oficiais da iCiclo
• Site institucional
• Materiais promocionais e de marketing

10.4 Finalidade

A divulgação visa reconhecer os usuários engajados e promover a cultura de reciclagem.

10.5 Opt-out

Caso prefira não aparecer no ranking ou em divulgações, entre em contato pelo e-mail faleconosco@iciclo.com.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A iCiclo poderá suspender ou encerrar sua conta por:

• Violação destes termos
• Inatividade prolongada (com aviso prévio)
• Determinação legal ou judicial
• Encerramento do serviço

11.1 ENCERRAMENTO PELA USUÁRIA/USUÁRIO

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento
• Pontos não resgatados serão perdidos
• Alguns dados podem ser retidos conforme nossa Política de Privacidade

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

• Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência via notificação no aplicativo ou email cadastrado
• Alterações técnicas ou de conformidade legal podem ser aplicadas imediatamente, sem aviso prévio
• Você tem o direito de encerrar sua conta caso discorde das alterações
• O uso continuado após o prazo implica aceitação das mudanças
• Versão atualizada sempre disponível no app

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Foro: Comarca de Florianópolis/SC
• Lei aplicável: Legislação brasileira
• Nulidade parcial não afeta demais cláusulas

15. CONFORMIDADE LEGAL

A iCiclo cumpre com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Código de Defesa do Consumidor
• Marco Civil da Internet
• Política Nacional de Resíduos Sólidos

16. NÃO-DISCRIMINAÇÃO E INCLUSÃO

A iCiclo não tolera discriminação de qualquer natureza. É expressamente proibido:

• Discriminação por raça, cor, etnia, origem, religião, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência ou qualquer outra condição
• Publicação de conteúdo discriminatório, ofensivo ou que incite ódio
• Assédio, bullying ou qualquer forma de violência contra usuários ou grupos